Regulamento Geral de Contratação

Disposições Gerais

  • Princípios básicos
  • Modalidades de contratação
  • Limites de valores
  • Procedimentos licitatórios

Processos de Contratação

  • Habilitação
  • Qualificação técnica
  • Documentação necessária
  • Prazos e recursos

Documentos